Este é um Termo de Uso e de Privacidade que o usuário do SUS deve conhecer para que possa utilizar o Aplicativo Agenda Fácil, disponibilizado pela Prefeitura da Cidade de São Paulo que define as regras a serem observadas pelo usuário para sua utilização. A versão válida do Termo é aquela publicada atualmente no Aplicativo, que poderá sofrer atualizações ao longo do tempo nas próximas versões.

A Prefeitura nunca insere dados no Aplicativo de modo que todas as informações são incluídas no sistema pelo usuário ou pelo acesso a informações disponibilizadas pelas Unidades de Saúde.

IMPORTANTE:

• Para utilizar o Aplicativo é necessária a aceitação do usuário a este termo;

• A aceitação é confirmada quando o usuário clica no botão “aceito” e declara ter ciência e concordar com todo o seu conteúdo de forma livre e informada;

• Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize o Aplicativo.

SERVIÇOS

O Aplicativo é destinado ao uso do Usuário SUS oferecendo, neste momento, os seguintes serviços:

1. Agendamento em vagas de Atenção Primária (Clinico Geral, Pediatria, Ginecologia, Médico Saúde da Família, Enfermagem e Odontologia).

2. Visualização e acompanhamento de registros em fila de espera (consultas reguladas de especialidades e exames).

3. Agendamento de especialidades e exames a partir da fila de espera.

4. Confirmação do pré-agendamento (agendamento regulado automático em especialidades e exames).

5. Notificações (lembrete do agendamento) o 5, 3 e 1 dia antes da consulta.

6. Remarcação e cancelamento de consultas e exames.

7. Inativação de solicitações em fila de espera.

8. Visualização do CNS virtual, dados pessoais e atualização dos contatos

o E-mail

o Telefones

9. Visualização de agendamentos.

o Ativos e histórico dos últimos 3 meses

10. Visualização de resultados de exames laboratoriais.

o Os últimos 6 laudos disponibilizados nos últimos 12 meses

ACESSO AO APLICATIVO

Este Termo de Uso documenta a intenção do Usuário em utilizar as funcionalidades do Aplicativo e a concordância com este Termo, online ou por escrito, representa a manifestação livre, expressa e informada da vontade do Usuário em contar com as facilidades proporcionadas pelo Aplicativo, por meio do armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais e médicos.

O login e a senha utilizados para acesso ao Aplicativo são pessoais, intransferíveis e para o uso exclusivo pelo Usuário, que deverá assegurar a confidencialidade e a segurança das senhas de acesso. O Usuário reconhece que deverá alterar sua senha periodicamente, sendo obrigatória sua troca no caso suspeita de conhecimento indevido por terceiros.

O Usuário reconhece e aceita que a rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível de utilização por vários usuários e, como tal, está sujeita a sobrecargas e instabilidades, razão pela qual a Prefeitura não garante o acesso ininterrupto e estável ao Aplicativo.

REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

Ao aderir e utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que todas as informações por ele inseridas no Aplicativo são verdadeiras, assumindo total responsabilidade sobre tais informações; caso o Usuário disponibilize informação incompleta ou falsa, a Prefeitura tem o direito de suspender ou cancelar o acesso ao Aplicativo.

O Usuário reconhece que o Aplicativo contém informação confidencial e apresenta conteúdo que está protegido por direitos de propriedade intelectual. O acesso ao Aplicativo não representa autorização de uso de quaisquer elementos protegidos por propriedade intelectual da Prefeitura.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. CONSENTIMENTO

Com a Política de Privacidade, o Usuário manifesta seu consentimento livre e informado em um formulário específico (TCLE) para que sejam utilizados no sistema seus dados cadastrais (nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física [CPF], sexo, raça/cor, e número de sua Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS e dados de contato – endereço e telefone). Consente, também, que a Prefeitura está plenamente autorizada a receber, a qualquer tempo, as informações do Usuário para compor o presente Aplicativo, as quais podem ser recebidas de profissionais da saúde, Unidades de Saúde, órgãos e organizações integrantes do SUS, dentre outros.

2. UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

As informações descritas poderão ser utilizadas: (1) para consulta e uso dos profissionais de saúde que atuam em Unidades de Saúde ou Instituições de saúde a elas relacionadas, vinculadas aos processos assistenciais relativos aos usuários; (2) de maneira anomizada para compilação, consulta, estatística, pesquisa, divulgação de campanhas públicas, intercâmbio de informações com terceiros e com a própria Prefeitura e extração de relatórios, com acesso restrito aos colaboradores autorizados da Prefeitura.

A utilização dos dados atenderá as questões normativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e preceitos éticos de utilização de prontuário médico e informações sensíveis da saúde. Todo e qualquer acesso será devidamente identificado e registrado no sistema. Relatórios estatísticos poderão ser compartilhados pela Prefeitura com terceiros desde que mantenham o anonimato dos Usuários.

As informações exibidas no Aplicativo serão confidenciais e sigilosas por prazo indeterminado, devendo ser utilizadas somente para as finalidades previstas nestes Termos.

O Usuário declara-se ciente que as suas informações não podem ser divulgadas a terceiros, exceto mediante solicitação judicial.

3. EXCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DE DADOS

Caso o Usuário necessite corrigir algum dado ou opte pela exclusão de suas informações do Aplicativo, deverá enviar uma solicitação à Prefeitura por meio de canal SMS - AGENDA FÁCIL: agendafacil@PREFEITURA.SP.GOV.BR.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A Prefeitura não é responsável pela curadoria dos dados nele inseridos pelo Usuário, nos termos da legislação aplicável, sendo toda a informação inserida no Aplicativo considerada como “conteúdo de terceiros”. Os responsáveis pela correção, autenticidade e curadoria dos dados inseridos no Aplicativo são: o próprio Usuário, as Unidades de Saúde e a Instituições de saúde a elas relacionadas.

A Prefeitura não é responsável pelos prejuízos ou danos diretos ou indiretos decorrentes da má utilização do Aplicativo quando estes não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa devidamente comprovados.

SEGURANÇA DOS DADOS

A Prefeitura responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, A Prefeitura comunicará ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

4. SUSPENSÕES E CANCELAMENTO DO ACESSO AO Aplicativo

A Prefeitura pode a qualquer momento, descontinuar o funcionamento do Aplicativo, ou restringir temporariamente o acesso ao Sistema – no seu todo ou apenas em parte -, para realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades ou quando o Usuário não observar as condições de utilização descritas nos presentes Termos;

A suspensão ou a cessação de acesso ao Aplicativo pela Prefeitura não conferem ao Usuário ou a terceiros o direito a qualquer indenização, não podendo a Prefeitura ser responsabilizada por qualquer consequência da suspensão ou cancelamento do acesso ao Aplicativo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A adesão aos Termos e ao Aplicativo não estabelece vínculo de qualquer natureza diversa do quanto aqui estabelecido entre o Usuário e a Prefeitura, como por exemplo, de prestação de serviços médico-ambulatoriais ou autorização de procedimentos.

LEGISLAÇÃO E FORO

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.